LEI PROTECTORA DE DENUNCIANTES DE INFRACÇÕES

Combate à Corrupção e ao Crime económico A lei só cobre denunciantes empregados ou que trabalhem na empresa bem como estagiários e voluntários, pelo que o conhecido denunciante português Rui Pinto do “pro Football Leaks e Luanda Leaks” não será protegido por lei (1). A Lei n.º 93/2021 (2), de 20 de Dezembro que transpõe … Continue a ler LEI PROTECTORA DE DENUNCIANTES DE INFRACÇÕES